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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. CANDIDATO EMANCIPADO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO À CONSTITUIÇÃO . 1. No mandado de segurança deve figurar no pólo passivo a autoridade que detenha ...
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